EREsp 1756098 - ACORDAO

EREsp 1756098 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Segunda Turma já firmou entendimento de que o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004 exige produção mediante industrialização (esmagamento) dos grãos, e as atividades descritas nos autos são típicas de cerealista, não gerando o direito ao crédito presumido; portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERMIL - COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Em Agravo Interno
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Produção Vs Industrialização, Art. 8º Da Lei 10.925/2004, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Cumulatividade, Desoneração Das Exportações
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Produção Vs Industrialização Art. 8º Da Lei 10.925/2004 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COOPERMIL - COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de cerealista (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos) dá direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS nos termos do art. 8º da Lei 10.925/2004
  2. 2 Se o termo "produção" no art. 8º deve ser interpretado como produção/industrialização (transformação) ou tem significado distinto de "fabricação"
  3. 3 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Segunda Turma já firmou entendimento de que o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004 exige produção mediante industrialização (esmagamento) dos grãos, e as atividades descritas nos autos são típicas de cerealista, não gerando o direito ao crédito presumido; portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados