EREsp 1670777 - DECISAO

EREsp 1670777 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados (falta de identidade fática e de atualidade dos precedentes apontados), e porque o acórdão recorrido, em face dos fatos já delineados pelo Tribunal de origem (atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem), corretamente concluiu que tais atividades não constituem produção nos termos do art. 8º da Lei 10.925/2004, impondo o enquadramento como cerealista e a vedação ao aproveitamento do crédito presumido; por fim determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção quanto às matérias de competência daquela Seção.

Parties
Embargante: TONIAL CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Autos Redistribuídos À Primeira Seção Após Decurso De Prazo Recursal
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção após decurso do prazo recursal
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Enquadramento Como Cerealista Ou Produtor, Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade, Competência Entre Órgãos Fracionários, Similitude Fático Jurídica, Atualidade Da Divergência
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Enquadramento Como Cerealista Ou Produtor Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Competência Entre Órgãos Fracionários Similitude Fático Jurídica Atualidade Da Divergência

Case Brief

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Parties

TONIAL CEREAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Autos Redistribuídos À Primeira Seção Após Decurso De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento das atividades da empresa no conceito de produção para fins de reconhecimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica e de atualidade da divergência jurisprudencial
  3. 3 Competência para conhecimento dos embargos de divergência entre Corte Especial e Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados (falta de identidade fática e de atualidade dos precedentes apontados), e porque o acórdão recorrido, em face dos fatos já delineados pelo Tribunal de origem (atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem), corretamente concluiu que tais atividades não constituem produção nos termos do art. 8º da Lei 10.925/2004, impondo o enquadramento como cerealista e a vedação ao aproveitamento do crédito presumido; por fim determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção quanto às matérias de competência daquela Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção após decurso do prazo recursal

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção