AREsp 2526393 - DECISAO

AREsp 2526393 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou corretamente os fatos, provas e a jurisprudência aplicável, tendo fundamentado a decisão; a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e partes de suas alegações não foram prequestionadas, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Compensação Tributária, Não Cumulatividade, Alíquota Zero
Tributário Crédito Presumido De PIS E COFINS Compensação Tributária Não Cumulatividade Alíquota Zero

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do crédito presumido de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela SRF
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento de recursos especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou corretamente os fatos, provas e a jurisprudência aplicável, tendo fundamentado a decisão; a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e partes de suas alegações não foram prequestionadas, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.