EREsp 1697213 - DECISAO

EREsp 1697213 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que, à luz de precedentes da Segunda Turma, reconhece que limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos não configuram industrialização e, portanto, não dão direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004) e os paradigmas invocados; além disso, a Primeira Seção consolidou entendimento coincidente, eliminando o conflito e tornando aplicável o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA; Embargado (acórdão): Segunda Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Atividade Cerealista Vs Industrialização, Jurisprudência E Uniformização (embargos De Divergência), Préclusão E Óbices Sumulares (súmula 168/stj)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Não Cumulatividade Atividade Cerealista Vs Industrialização Jurisprudência E Uniformização (embargos De Divergência) Préclusão E Óbices Sumulares (súmula 168/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Embargante

Segunda Turma do STJ

Embargado (acórdão)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 se empresas que realizam recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004
  2. 2 se há divergência jurisprudencial entre o acórdão da Segunda Turma e precedentes da Primeira Turma/Primeira Seção/Outros paradigmas
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 168/STJ e da Súmula 7/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que, à luz de precedentes da Segunda Turma, reconhece que limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos não configuram industrialização e, portanto, não dão direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004) e os paradigmas invocados; além disso, a Primeira Seção consolidou entendimento coincidente, eliminando o conflito e tornando aplicável o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se