EREsp 1670779 - DECISAO

EREsp 1670779 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; no mérito dos autos, as atividades atribuídas à embargante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não configuram processo de produção que autorize o aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS nos termos do art. 8º, §4º, I, da Lei 10.925/2004.

Parties
Embargante/impetrante: BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Lei 10.925/2004, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Lei 10.925/2004 Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Embargante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alcance do crédito presumido de PIS/COFINS para cerealistas
  2. 2 interpretação dos arts. 4º e 8º da Lei 10.925/2004
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; no mérito dos autos, as atividades atribuídas à embargante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não configuram processo de produção que autorize o aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS nos termos do art. 8º, §4º, I, da Lei 10.925/2004.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se