REsp 2111484 - ACORDAO

REsp 2111484 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os créditos presumidos de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o precedente EREsp 1.517.492/PR, relativo ao ICMS, não se aplica à hipótese por não haver afronta ao princípio federativo quando os créditos dizem respeito a tributos federais.

Parties
Agravante: Três Corações Alimentos S.A. Incorporador do 3 Corações Norte Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Aplicabilidade Do Eresp 1.517.492/pr, Subvenção De Custeio
Tributário PROCESSUAL CIVIL Crédito Presumido De PIS E COFINS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Aplicabilidade Do Eresp 1.517.492/pr Subvenção De Custeio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Três Corações Alimentos S.A. Incorporador do 3 Corações Norte Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de dispositivos e jurisprudências invocadas
  2. 2 Se os créditos presumidos de PIS e COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Se o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (créditos presumidos de ICMS) é aplicável aos créditos presumidos de PIS/Cofins

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os créditos presumidos de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o precedente EREsp 1.517.492/PR, relativo ao ICMS, não se aplica à hipótese por não haver afronta ao princípio federativo quando os créditos dizem respeito a tributos federais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial