EREsp 1690234 - DECISAO

EREsp 1690234 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmáticos indicados, na medida em que os paradigmas não examinaram a controvérsia sob a ótica dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei n. 10.925/2004, razão pela qual não ficou demonstrado o dissenso jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Atividade De Produção/beneficiamento De Grãos, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Atividade De Produção/beneficiamento De Grãos Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de beneficiamento consistente em secagem, limpeza, classificação, padronização e armazenagem de grãos caracteriza atividade de produção apta ao crédito presumido de PIS e COFINS nos termos dos arts. 4º e 8º da Lei n. 10.925/2004
  2. 2 Se os acórdãos paradigmas indicados têm similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, justificando embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmáticos indicados, na medida em que os paradigmas não examinaram a controvérsia sob a ótica dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei n. 10.925/2004, razão pela qual não ficou demonstrado o dissenso jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.