EREsp 1779737 - ACORDAO

EREsp 1779737 - ACORDAO

À luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, de seus §§ e da jurisprudência consolidada do STJ, as atividades descritas (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) não configuram produção/industrialização apta a gerar crédito presumido; como a impetrante foi caracterizada como cerealista quanto a tais atividades, incide a vedação do §4º, I, de modo que o agravo interno é improvido. A circunstância de os grãos destinarem-se à exportação não altera a conclusão, pois as operações do cerealista ficam isentas/suspensas e, assim, não justificam o aproveitamento do crédito presumido.

Parties
Impetrante/agravante: FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA; Impetrada/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004, Produção Vs. Industrialização (art. 46, Ctn), Suspensão E Imunidade Nas Exportações, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004 Produção Vs. Industrialização (art. 46, Ctn) Suspensão E Imunidade Nas Exportações Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA

Impetrante/agravante

UNIÃO

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos constitui "produção" apta a gerar crédito presumido de PIS/COFINS nos termos do art. 8º da Lei 10.925/2004
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 8º, §1º, I, e §4º, I, da Lei 10.925/2004
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre caracterização de cerealista e sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso

Ratio Decidendi

À luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, de seus §§ e da jurisprudência consolidada do STJ, as atividades descritas (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) não configuram produção/industrialização apta a gerar crédito presumido; como a impetrante foi caracterizada como cerealista quanto a tais atividades, incide a vedação do §4º, I, de modo que o agravo interno é improvido. A circunstância de os grãos destinarem-se à exportação não altera a conclusão, pois as operações do cerealista ficam isentas/suspensas e, assim, não justificam o aproveitamento do crédito presumido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao Recurso Especial