EREsp 1772536 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a manutenção da negativa de provimento ao recurso especial, aplicando jurisprudência consolidada da Segunda Turma segundo a qual o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004 é devido a pessoas jurídicas que produzem mercadorias mediante processo de industrialização (transformando grãos em outros produtos), enquanto as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem qualificam o agente como cerealista, vedado ao aproveitamento do crédito; ademais, questões constitucionais apontadas não são examináveis nesta via para fins de...

Parties
Embargante: SEMENTES ESTRELA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Produção Vs Industrialização, Princípio Da Não Cumulatividade, Desoneração Das Exportações (imunidade), Prequestionamento Constitucional, Parecer Normativo 05/2018
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Produção Vs Industrialização Princípio Da Não Cumulatividade Desoneração Das Exportações (imunidade) Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

SEMENTES ESTRELA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei 10.925/2004 quanto ao direito ao crédito presumido
  2. 2 se a atividade de limpeza, secagem, classificação e armazenagem configura 'produção' apta ao crédito presumido
  3. 3 incidência do princípio da não-cumulatividade e da desoneração das exportações no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a manutenção da negativa de provimento ao recurso especial, aplicando jurisprudência consolidada da Segunda Turma segundo a qual o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004 é devido a pessoas jurídicas que produzem mercadorias mediante processo de industrialização (transformando grãos em outros produtos), enquanto as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem qualificam o agente como cerealista, vedado ao aproveitamento do crédito; ademais, questões constitucionais apontadas não são examináveis nesta via para fins de...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Agravio interno improvido.