EREsp 1756098 - ACORDAO

EREsp 1756098 - ACORDAO

Os fatos incontroversos demonstram que a recorrente exerce atividades limitadas à limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos, o que não configura transformação/industrialização do produto; por isso a empresa é qualificada como cerealista e fica vedada, pelo inciso I do §4º do art. 8º da Lei 10.925/2004, de aproveitar o crédito presumido, entendimento consolidado em precedentes da Segunda Turma, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante: COOPERMIL - COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Conceito De Produção Vs Industrialização, Qualificação Como Cerealista, Suspensão Da Incidência E Imunidade Na Exportação, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Conceito De Produção Vs Industrialização Qualificação Como Cerealista Suspensão Da Incidência E Imunidade Na Exportação Aplicabilidade Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERMIL - COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para operações com grãos
  2. 2 Se as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem configuram produção/industrialização
  3. 3 Aplicabilidade do inciso I do §4º do art. 8º da Lei 10.925/2004 a cerealistas

Ratio Decidendi

Os fatos incontroversos demonstram que a recorrente exerce atividades limitadas à limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos, o que não configura transformação/industrialização do produto; por isso a empresa é qualificada como cerealista e fica vedada, pelo inciso I do §4º do art. 8º da Lei 10.925/2004, de aproveitar o crédito presumido, entendimento consolidado em precedentes da Segunda Turma, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno