EREsp 1670779 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu, com fundamento na interpretação dos arts. 8º, §1º, I, e §4º, I, da Lei 10.925/2004 e nos fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, que as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem não promovem transformação do produto nem caracterizam processo de produção apto a gerar direito ao crédito presumido; tais atividades enquadram a empresa como mera cerealista, a quem o §4º, I do art. 8º veda o aproveitamento do crédito presumido; ademais, a destinação à exportação é desimportante para afastar essa vedação, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/impetrante: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Do STJ Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Definição De Cerealista Vs. Agroindústria, Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Ressarcimento/compensação De Créditos Presumidos
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Definição De Cerealista Vs. Agroindústria Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004 Aplicabilidade Da Súmula 7/stj Ressarcimento/compensação De Créditos Presumidos

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Parties

BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Do STJ Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS por quem realiza limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos
  2. 2 Interpretação dos arts. 8º, §1º, I, e §4º, I, da Lei 10.925/2004
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no exame do caso

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu, com fundamento na interpretação dos arts. 8º, §1º, I, e §4º, I, da Lei 10.925/2004 e nos fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, que as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem não promovem transformação do produto nem caracterizam processo de produção apto a gerar direito ao crédito presumido; tais atividades enquadram a empresa como mera cerealista, a quem o §4º, I do art. 8º veda o aproveitamento do crédito presumido; ademais, a destinação à exportação é desimportante para afastar essa vedação, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno