EREsp 1756098 - ACORDAO

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Havendo ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; além disso, a Primeira Seção consolidou entendimento de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 não alcança atividades meramente cerealistas (limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e opera o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: COOPERMIL - COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Beneficiamento De Cereais, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Beneficiamento De Cereais Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

COOPERMIL - COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante da exigência de similitude fático-jurídica entre precedentes
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) a empresas que realizam beneficiamento de cereais
  3. 3 caráter não industrial de atividades de limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição de grãos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; além disso, a Primeira Seção consolidou entendimento de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 não alcança atividades meramente cerealistas (limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e opera o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.