AREsp 2942614 - DECISAO

AREsp 2942614 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83 e jurisprudência consolidada do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, de modo que permanece hígido o fundamento que justificou a inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De PIS E COFINS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 insuficiência da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 controvérsia sobre inclusão de créditos presumidos de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83 e jurisprudência consolidada do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, de modo que permanece hígido o fundamento que justificou a inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis