AREsp 2766397 - DECISAO

AREsp 2766397 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 83/STJ), descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido Do ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido Do ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 83/STJ), descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).