REsp 1437394 - DECISAO

REsp 1437394 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à questão do creditamento do IPI relativo à industrialização por encomenda; integrando a decisão com fundamentos da jurisprudência pacífica do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir, para efeito de creditamento, a inclusão dos valores pagos a terceiros pelas operações de industrialização por encomenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, na forma do art. 2º da Lei n. 9.363/1996, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: GRENDENE CALÇADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Integração Do Acórdão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido Do IPI, Industrialização Por Encomenda, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 83 E 211 Do STJ E 284 Do STF, Retroatividade Da Lei Tributária
Tributário Processual Civil Direito Público Crédito Presumido Do IPI Industrialização Por Encomenda Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 83 E 211 Do STJ E 284 Do STF +1 more

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Parties

GRENDENE CALÇADOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Integração Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à divergência jurisprudencial sobre o creditamento do IPI
  2. 2 aplicabilidade do crédito presumido do IPI à industrialização por encomenda
  3. 3 impossibilidade de aplicação retroativa de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à questão do creditamento do IPI relativo à industrialização por encomenda; integrando a decisão com fundamentos da jurisprudência pacífica do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir, para efeito de creditamento, a inclusão dos valores pagos a terceiros pelas operações de industrialização por encomenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, na forma do art. 2º da Lei n. 9.363/1996, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sanar omissão na decisão embargada e integrar os fundamentos conforme jurisprudência do STJ.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para admitir, para efeito de creditamento, a inclusão dos valores pagos a terceiros pelas operações de industrialização por encomenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.363/1996.