REsp 1450981 - DECISAO

REsp 1450981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 432/STJ (Súmula 494/STJ) sobre a aplicabilidade do crédito presumido do IPI quando insumos são adquiridos de pessoa física ou não contribuintes, sendo competência do tribunal de origem, no rito dos art. 543-B/543-C do CPC, verificar essa consonância, o que prejudica a análise do recurso especial, inclusive quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Crédito Presumido Do IPI, Desoneração De Exportações, Pis/pasep, COFINS, Repetitivos (tema 432/stj), Súmula 494/stj, IN SRF 23/97
Processual Civil Tributário Crédito Presumido Do IPI Desoneração De Exportações Pis/pasep COFINS Repetitivos (tema 432/stj) Súmula 494/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do crédito presumido do IPI quando matéria-prima adquirida de pessoa física ou de sujeito não contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS
  2. 2 legalidade da limitação imposta pelo art. 2º, §2º da IN SRF 23/97
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 432/STJ e na Súmula 494/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 432/STJ (Súmula 494/STJ) sobre a aplicabilidade do crédito presumido do IPI quando insumos são adquiridos de pessoa física ou não contribuintes, sendo competência do tribunal de origem, no rito dos art. 543-B/543-C do CPC, verificar essa consonância, o que prejudica a análise do recurso especial, inclusive quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.