AREsp 3176983 - DECISAO

AREsp 3176983 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos remanescentes (incidindo arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ), motivo suficiente para a não admissão, com aplicação subsidiária da jurisprudência sobre interpretação restritiva de benefício fiscal (art. 111 do CTN).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido Do IPI, Ato Cooperativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Crédito Presumido Do IPI Ato Cooperativo Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e dever de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III CPC e 253, p. ú., I RISTJ)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI pela cooperativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 do CTN à interpretação de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos remanescentes (incidindo arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ), motivo suficiente para a não admissão, com aplicação subsidiária da jurisprudência sobre interpretação restritiva de benefício fiscal (art. 111 do CTN).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC