AREsp 2595006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos do Código Civil e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais relativas à falha na informação e ao dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MÁXIMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais
Legal Topics
Crédito Rotativo, Informação Ao Consumidor, Revisão Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Margem Consignável, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Crédito Rotativo Informação Ao Consumidor Revisão Contratual Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CC e do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos do Código Civil e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais relativas à falha na informação e ao dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.