AREsp 2695378 - DECISAO

AREsp 2695378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a impossibilidade de reexaminar decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e a deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ITAMAR PALMEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Rural, Cédula De Crédito Bancário (ccb), Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Agrário Processo Civil Crédito Rural Cédula De Crédito Bancário (ccb) Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ITAMAR PALMEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da natureza agrícola do crédito e aplicabilidade da legislação de crédito rural à Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o objeto é decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a impossibilidade de reexaminar decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e a deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.