AREsp 2686238 - DECISAO

AREsp 2686238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão quanto às normas sobre renegociação e suspensão do prazo prescricional (itens iii, iv e v), que foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; os itens i e ii não foram suscitados na apelação nem nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Rural, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Inovação Recursal / Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Crédito Rural Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Inovação Recursal / Preclusão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a justificar a oposição de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão das normas sobre renegociação de crédito rural (MP 432/2008; Lei 11.775/2008; Lei 12.844/2013 e leis subsequentes)
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal: possibilidade de arguir no recurso especial matéria não suscitada na apelação ou nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão quanto às normas sobre renegociação e suspensão do prazo prescricional (itens iii, iv e v), que foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; os itens i e ii não foram suscitados na apelação nem nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se