AREsp 2627101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de alongamento da dívida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela ausência de preenchimento dos requisitos legais e da comprovação de pedido administrativo prévio.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA IZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crédito Rural, Alongamento Da Dívida, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Crédito Rural Alongamento Da Dívida Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA IZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para alongamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de alongamento da dívida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela ausência de preenchimento dos requisitos legais e da comprovação de pedido administrativo prévio.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC