REsp 2184972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida demandaria apreciação de normas infralegais (Resolução CMN n. 3.576/2008 e Portaria MF n. 482/2018), as quais não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a alteração das premissas fáticas fixadas pela instância ordinária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Rural, Ato Normativo Infralegal, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Crédito Rural Ato Normativo Infralegal Súmula 7 Do STJ Prescrição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de norma infralegal por recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Definição do termo inicial da prescrição em razão de condição suspensiva implementada por ato infralegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida demandaria apreciação de normas infralegais (Resolução CMN n. 3.576/2008 e Portaria MF n. 482/2018), as quais não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a alteração das premissas fáticas fixadas pela instância ordinária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno