AREsp 3014702 - DECISAO

AREsp 3014702 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, com base em prova documental, a presença dos requisitos para a tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) e aplicou entendimento consolidado de que o alongamento da dívida rural é direito do devedor quando preenchidos os requisitos do Manual de Crédito Rural e da jurisprudência do STJ; a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e as decisões sobre medidas acautelatórias de natureza precária não são, via de regra, sindicáveis por recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido, mantida decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Crédito Rural, Prorrogação De Dívida Rural, Cédula De Produto Rural Financeira (cpr F), Tutela De Urgência/tutela Provisória, Garantia Fiduciária, Renegociação De Dívida, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Crédito Rural Prorrogação De Dívida Rural Cédula De Produto Rural Financeira (cpr F) Tutela De Urgência/tutela Provisória Garantia Fiduciária Renegociação De Dívida +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 298/STJ e do Manual de Crédito Rural sobre CPR-F e direito do devedor à renegociação
  2. 2 correção da concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicabilidade do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 à hipótese de garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, com base em prova documental, a presença dos requisitos para a tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) e aplicou entendimento consolidado de que o alongamento da dívida rural é direito do devedor quando preenchidos os requisitos do Manual de Crédito Rural e da jurisprudência do STJ; a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e as decisões sobre medidas acautelatórias de natureza precária não são, via de regra, sindicáveis por recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido, mantida decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ
  • Nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial