REsp 2237641 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta fundamentos autônomos da decisão agravada, restando preclusos os capítulos não impugnados; a tese baseada no art. 4º da Lei n. 13.340/2016 está dissociada do conteúdo normativo do dispositivo, atraindo a Súmula 284 do STF; e a análise de qual norma ensejou a quitação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Crédito Rural Honorários Advocatícios Preclusão Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação específica de fundamentos autônomos (art. 1.021, §1º CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de tese fundada em dispositivo sem comando normativo apto (Súmula 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta fundamentos autônomos da decisão agravada, restando preclusos os capítulos não impugnados; a tese baseada no art. 4º da Lei n. 13.340/2016 está dissociada do conteúdo normativo do dispositivo, atraindo a Súmula 284 do STF; e a análise de qual norma ensejou a quitação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.