AREsp 1759678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a falência foi decretada sob a vigência do Decreto-lei n.º 7.661/45, que impede a reclamação de prestações alimentícias na falência (art. 23, par. único, I); a agravante não integra o quadro geral de credores habilitados; a penhora realizada em outro processo constitui garantia processual que não altera a ordem de pagamento da massa; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas ou ataque a fundamentos do acórdão que não foram objeto de impugnação específica, sendo aplicáveis os óbices das súmulas 283/STF e 7/STJ, além de não se verificar omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Agravante: Maria Helena Remor Sesti; Agravado: Cereais Jaguari Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Créditos Alimentares, Habilitação De Credores, Penhora, Aplicação Do Decreto Lei 7.661/1945, Preclusão, Súmulas Impeditivas (283 STF, 7 Stj)
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Direito Constitucional Créditos Alimentares Habilitação De Credores Penhora Aplicação Do Decreto Lei 7.661/1945 Preclusão +1 more

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Parties

Maria Helena Remor Sesti

Agravante

Cereais Jaguari Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto-lei 7.661/1945 na falência decretada sob sua vigência
  2. 2 Possibilidade de cobrança de créditos alimentares nos autos da falência (art. 23, parágrafo único, inciso I)
  3. 3 Efeito de penhora realizada em ação autônoma sobre valores arrecadados na falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a falência foi decretada sob a vigência do Decreto-lei n.º 7.661/45, que impede a reclamação de prestações alimentícias na falência (art. 23, par. único, I); a agravante não integra o quadro geral de credores habilitados; a penhora realizada em outro processo constitui garantia processual que não altera a ordem de pagamento da massa; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas ou ataque a fundamentos do acórdão que não foram objeto de impugnação específica, sendo aplicáveis os óbices das súmulas 283/STF e 7/STJ, além de não se verificar omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.