REsp 1851793 - DECISAO

REsp 1851793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a natureza concursal dos créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação, aplicou corretamente o plano de recuperação que prevê forma específica de pagamento (inclusive de honorários equiparados), e observou que cabe ao credor optar por habilitar o crédito ou aguardar o encerramento da recuperação; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Oi S.A. - em recuperação judicial; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Concursais, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Novação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Privado Créditos Concursais Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Suspensão Do Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 submissão de créditos à recuperação judicial
  2. 2 habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de extinção do cumprimento de sentença em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a natureza concursal dos créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação, aplicou corretamente o plano de recuperação que prevê forma específica de pagamento (inclusive de honorários equiparados), e observou que cabe ao credor optar por habilitar o crédito ou aguardar o encerramento da recuperação; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Ausente base de cálculo para majoração da verba honorária