REsp 1903932 - DECISAO

REsp 1903932 - DECISAO

Afastou‑se a incidência da penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre os valores devidos pela recorrente porque a empresa recuperanda não se encontra na livre administração de seu patrimônio e lhe é vedado efetuar pagamento voluntário fora do processo de recuperação judicial, razão pela qual as cominações processuais desse dispositivo são inaplicáveis aos créditos concursais submetidos ao plano de recuperação.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência da penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre os valores devidos pela recorrente.
Legal Topics
Créditos Concursais, Aplicabilidade Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Multa E Honorários Advocatícios, Habilitação Nos Autos Da Recuperação Judicial, Correção Monetária
Recuperação Judicial Processo Civil Responsabilidade Civil Créditos Concursais Aplicabilidade Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Multa E Honorários Advocatícios Habilitação Nos Autos Da Recuperação Judicial Correção Monetária

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre créditos concursais em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre a possibilidade de pagamento voluntário de condenações
  3. 3 Submissão de créditos decorrentes de responsabilidade civil ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Afastou‑se a incidência da penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre os valores devidos pela recorrente porque a empresa recuperanda não se encontra na livre administração de seu patrimônio e lhe é vedado efetuar pagamento voluntário fora do processo de recuperação judicial, razão pela qual as cominações processuais desse dispositivo são inaplicáveis aos créditos concursais submetidos ao plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência da penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre os valores devidos pela recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a incidência da penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre os valores devidos pela recorrente.