CC 202630 - DECISAO

CC 202630 - DECISAO

Conheceu-se do conflito quanto aos créditos concursais e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para esses créditos, porquanto créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial integram a massa da recuperação e devem ser habilitados e satisfeitos na forma prevista pelo Juízo universal; por outro lado, créditos extraconcursais permanecem de competência do juízo que conformou o título (Juízo do Trabalho), salvo que medidas de constrição sobre bens essenciais ao plano devam ser fiscalizadas pelo Juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito quanto aos créditos concursais e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; julgo prejudicada a análise da petição de embargos de declaração.
Legal Topics
Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Bloqueio/retenção De Valores, Habilitação Retardatária, Liminar
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Bloqueio/retenção De Valores Habilitação Retardatária Liminar

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação e execução de créditos concursais
  2. 2 competência para execução de créditos extraconcursais
  3. 3 controle jurisdicional de atos de constrição patrimonial sobre bens essenciais ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito quanto aos créditos concursais e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para esses créditos, porquanto créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial integram a massa da recuperação e devem ser habilitados e satisfeitos na forma prevista pelo Juízo universal; por outro lado, créditos extraconcursais permanecem de competência do juízo que conformou o título (Juízo do Trabalho), salvo que medidas de constrição sobre bens essenciais ao plano devam ser fiscalizadas pelo Juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito quanto aos créditos concursais e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; julgo prejudicada a análise da petição de embargos de declaração.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito positivo de competência no tocante aos créditos concursais.