CC 206128 - DECISAO

CC 206128 - DECISAO

Tratando-se de execução trabalhista que envolve créditos concursais e extraconcursais, e sendo demonstrado que não foi comprovado pela suscitante que a constrição do juízo laboral se destina ao pagamento de crédito concursal, o prosseguimento da execução não caracteriza conflito de competência. Ademais, já ocorrida a decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem, não há invasão de competência pelo juízo trabalhista no que tange à execução de crédito extraconcursal. Assim, o conflito de competência não é conhecido e a liminar é revogada.

Parties
Suscitante: BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Reclamante: ANDRE LUIZ CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Blindagem, Execução Trabalhista, Novação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Blindagem Execução Trabalhista Novação

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Parties

BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

ANDRE LUIZ CRUZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução trabalhista pode prosseguir após decisão concessiva de recuperação judicial quando envolve créditos concursal e extraconcursal
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quando a constrição não se destina ao pagamento de crédito concursal
  3. 3 Se o juízo trabalhista invade competência do juízo da recuperação judicial em execução de crédito extraconcursal após a concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tratando-se de execução trabalhista que envolve créditos concursais e extraconcursais, e sendo demonstrado que não foi comprovado pela suscitante que a constrição do juízo laboral se destina ao pagamento de crédito concursal, o prosseguimento da execução não caracteriza conflito de competência. Ademais, já ocorrida a decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem, não há invasão de competência pelo juízo trabalhista no que tange à execução de crédito extraconcursal. Assim, o conflito de competência não é conhecido e a liminar é revogada.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.