CC 216091 - DECISAO

CC 216091 - DECISAO

Diante da prevalência da orientação jurisprudencial e legal de que créditos originados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser submetidos aos efeitos do plano de recuperação (novação), bem como da competência do juízo da recuperação para decidir sobre a essencialidade de bens e a classificação dos créditos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.

Parties
Suscitante: SANTA ZENAIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Créditos Concursais, Novação, Juízo Universal, Suspensão De Medidas Constritivas, Efeitos Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Competência Créditos Concursais Novação Juízo Universal Suspensão De Medidas Constritivas +1 more

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Parties

SANTA ZENAIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas constritivas praticadas por juízo singular após o deferimento do processamento da recuperação judicial afrontam a competência do juízo universal
  2. 2 Se créditos originados antes do pedido de recuperação judicial devem ser submetidos aos efeitos do plano de recuperação (novação)
  3. 3 Qual juízo é competente para decidir sobre a submissão de créditos aos parâmetros do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da prevalência da orientação jurisprudencial e legal de que créditos originados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser submetidos aos efeitos do plano de recuperação (novação), bem como da competência do juízo da recuperação para decidir sobre a essencialidade de bens e a classificação dos créditos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.
  • Publique-se.