CC 216148 - DECISAO

CC 216148 - DECISAO

Considerando que créditos oriundos de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e devem ser submetidos aos parâmetros do plano homologado (art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/05 e Tema 1051), e diante da determinação conflitante do juízo suscitado de prosseguir execução em desconformidade com o plano, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Parties
Suscitante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Créditos Concursais, Novação, Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Cooperação Entre Juízos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Créditos Concursais Novação Conflito De Competência Tutela Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a submissão de crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de recuperação judicial
  2. 2 eficácia da novação das obrigações homologadas no plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução por juízo trabalhista após processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Considerando que créditos oriundos de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e devem ser submetidos aos parâmetros do plano homologado (art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/05 e Tema 1051), e diante da determinação conflitante do juízo suscitado de prosseguir execução em desconformidade com o plano, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.