AREsp 1719239 - DECISAO

AREsp 1719239 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, concluiu-se que o caso não está abrangido pela questão afetada ao Tema 1.051 e que o Tribunal de origem corretamente verificou, com base nas provas, que estavam preenchidos os requisitos para liberação dos valores (depósito antes de 21.06.2016 e trânsito em julgado que definiu o quantum antes dessa data); não houve omissão a ser sanada e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Créditos Concursais, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Créditos Concursais Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Preclusão E Trânsito Em Julgado Art. 49 Da Lei 11.101/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1.051 (art. 49, caput, Lei 11.101/2005)
  2. 2 se valores depositados em juízo antes da recuperação e com trânsito em julgado podem ser levantados sem habilitação na recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, concluiu-se que o caso não está abrangido pela questão afetada ao Tema 1.051 e que o Tribunal de origem corretamente verificou, com base nas provas, que estavam preenchidos os requisitos para liberação dos valores (depósito antes de 21.06.2016 e trânsito em julgado que definiu o quantum antes dessa data); não houve omissão a ser sanada e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.