AREsp 1674394 - DECISAO

AREsp 1674394 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que, tratando-se de crédito concursal, os requisitos para liberação dos valores foram preenchidos (depósito voluntário e trânsito em julgado da impugnação anteriores a 21/06/2016), o que autoriza a...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Levantamento De Valores, Expedição De Ofício, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Privado Telefonia Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Levantamento De Valores Expedição De Ofício +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 classificação de créditos como concursais ou extraconcursais em razão da data do fato gerador (21/06/2016)
  3. 3 requisitos para liberação/levantamento de valores depositados ou bloqueados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que, tratando-se de crédito concursal, os requisitos para liberação dos valores foram preenchidos (depósito voluntário e trânsito em julgado da impugnação anteriores a 21/06/2016), o que autoriza a expedição de ofício ao juízo da recuperação; a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.