CC 199481 - DECISAO

CC 199481 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores provenientes da arrematação realizada no cumprimento de sentença n. 0048870-76.2018.8.25.0001 que não tenham sido levantados pelo exequente na data em que protocolado o pedido de recuperação judicial, pois a arrematação aperfeiçoada antes do pedido de soerguimento retira o bem do acervo da recuperanda, mas os valores não levantados na data do pedido configuram créditos que devem ser tratados no processo de recuperação conforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento consolidado no CC 194.154/SE.

Parties
Suscitante: SPE Accordes Jabotiana Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Aracaju/SE; Exequente/credor: José André Cerqueira de Oliveira; Arrematante/beneficiário Do Alvará: Jorge Eduardo Silva Santos; Arrematante/beneficiária Do Alvará: Edilma Araujo Rodrigues Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores provenientes da arrematação realizada no cumprimento de sentença n. 0048870-76.2018.8.25.0001 que não tenham sido levantados pelo exequente na...
Legal Topics
Créditos Concursais, Arrematação, Destinação De Valores De Arrematação, Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Créditos Concursais Arrematação Destinação De Valores De Arrematação Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

SPE Accordes Jabotiana Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Aracaju/SE

Suscitado

José André Cerqueira de Oliveira

Exequente/credor

Jorge Eduardo Silva Santos

Arrematante/beneficiário Do Alvará

Edilma Araujo Rodrigues Silva Santos

Arrematante/beneficiária Do Alvará

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação aperfeiçoada antes do pedido de recuperação judicial integra o patrimônio da recuperanda e está sujeita aos efeitos da recuperação
  2. 2 Qual a destinação dos valores provenientes de arrematação que não tenham sido levantados pelo exequente na data de protocolo do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para deliberar sobre valores de arrematação não levantados na data de ajuizamento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores provenientes da arrematação realizada no cumprimento de sentença n. 0048870-76.2018.8.25.0001 que não tenham sido levantados pelo exequente na data em que protocolado o pedido de recuperação judicial, pois a arrematação aperfeiçoada antes do pedido de soerguimento retira o bem do acervo da recuperanda, mas os valores não levantados na data do pedido configuram créditos que devem ser tratados no processo de recuperação conforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento consolidado no CC 194.154/SE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores provenientes da arrematação realizada no cumprimento de sentença n. 0048870-76.2018.8.25.0001 que não tenham sido levantados pelo exequente na...

Orders

  • A liminar deferida para suspender os atos executórios
  • Publique-se