REsp 1920075 - DECISAO

REsp 1920075 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar claramente sobre a natureza concursal/extraconcursal do crédito da recorrida e sobre a novação do crédito, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Créditos Concursal E Extraconcursal, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação, Marco Temporal Art.49 Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Créditos Concursal E Extraconcursal Omissão Judicial Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Marco Temporal Art.49 Lei 11.101/2005

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Competência para definição do caráter do crédito em recuperação judicial
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar claramente sobre a natureza concursal/extraconcursal do crédito da recorrida e sobre a novação do crédito, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração