AREsp 2088903 - DECISAO

AREsp 2088903 - DECISAO

Diante de precedentes da Terceira Turma, a submissão dos créditos condominiais à recuperação judicial depende exclusivamente do critério temporal do art. 49 da Lei n. 11.101/2005: créditos constituídos antes do pedido de recuperação são concursais e devem ser submetidos ao juízo da recuperação e satisfeitos nos termos do plano homologado; créditos constituídos após o pedido são extraconcursais. No caso, o crédito executado foi constituído antes do requerimento de recuperação, sendo concursal e sujeito ao juízo da recuperação, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial da parte agravada.

Parties
Agravante: JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada
Legal Topics
Créditos Condominiais, Extraconcursalidade, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Civil Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Créditos Condominiais Extraconcursalidade Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos provenientes de despesas condominiais se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o critério temporal previsto no art. 49 da Lei n. 11.101/2005 determina a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos condominiais
  3. 3 Se crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial deve ser submetido ao juízo da recuperação e pago nos termos do plano judicialmente homologado

Ratio Decidendi

Diante de precedentes da Terceira Turma, a submissão dos créditos condominiais à recuperação judicial depende exclusivamente do critério temporal do art. 49 da Lei n. 11.101/2005: créditos constituídos antes do pedido de recuperação são concursais e devem ser submetidos ao juízo da recuperação e satisfeitos nos termos do plano homologado; créditos constituídos após o pedido são extraconcursais. No caso, o crédito executado foi constituído antes do requerimento de recuperação, sendo concursal e sujeito ao juízo da recuperação, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial da parte agravada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece o agravo e nega provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada