AREsp 2471771 - DECISAO

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A classificação dos créditos condominiais depende exclusivamente do marco temporal do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: despesas condominiais constituídas antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais e devem integrar o plano de recuperação (suspensão de execuções individuais), enquanto as...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO NOBILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Condominiais, Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 84 Da Lei N. 11.101/2005, Natureza Propter Rem
Recuperação Judicial Processo Civil Créditos Condominiais Crédito Concursal Crédito Extraconcursal Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Art. 84 Da Lei N. 11.101/2005 Natureza Propter Rem

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Parties

CONDOMINIO NOBILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos condominiais de empresa em recuperação judicial são extraconcursais ou concursais
  2. 2 Aplicação do critério temporal do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 para definição da concursalidade
  3. 3 Se o art. 84 da LRF (regra da falência) é aplicável ao processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

A classificação dos créditos condominiais depende exclusivamente do marco temporal do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: despesas condominiais constituídas antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais e devem integrar o plano de recuperação (suspensão de execuções individuais), enquanto as constituídas após o pedido são extraconcursais, podendo ser executadas normalmente; por isso, o recurso especial foi negado provimento na parte que pretendia reconhecer caráter extraconcursal das cotas anteriores ao pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.