REsp 1927923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem se funda em interpretação de normas estaduais (Lei Complementar 19/97 e Decreto 20.686/99), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 280/STF, tornando inviável o exame da matéria em recurso especial.

Parties
Embargante: Petrobras Distribuidora S.A.; Exequente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Créditos De ICMS, Súmula 280/stf, Súmula 509/stj, Honorários De Sucumbência, Reformatio in Pejus, Interpretação De Norma Local, Multa Punitiva, Obrigação Acessória, Art. 142 Do CTN
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Tributário Créditos De ICMS Súmula 280/stf Súmula 509/stj Honorários De Sucumbência Reformatio in Pejus +4 more

Case Brief

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Parties

Petrobras Distribuidora S.A.

Embargante

Estado do Amazonas

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280/STF por solução fundada em norma local
  2. 2 Prequestionamento do art. 142 do CTN
  3. 3 Aplicação de multa por desembaraço extemporâneo de notas fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem se funda em interpretação de normas estaduais (Lei Complementar 19/97 e Decreto 20.686/99), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 280/STF, tornando inviável o exame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno