REsp 2229825 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, assentando que os créditos de ICMS em análise, definidos pela legislação estadual, são créditos escriturais e não créditos presumidos propriamente ditos; tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), a decisão dependeu da interpretação de norma estadual (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial e não se impôs multa processual por não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Créditos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Créditos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos de ICMS (créditos escriturais vs créditos presumidos)
  3. 3 Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, assentando que os créditos de ICMS em análise, definidos pela legislação estadual, são créditos escriturais e não créditos presumidos propriamente ditos; tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), a decisão dependeu da interpretação de norma estadual (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial e não se impôs multa processual por não...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido