REsp 1571359 - DECISAO

REsp 1571359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão ou obscuridade imputável ao acórdão regional quanto às alegações do recorrente; faltou demonstrar nos autos a ocorrência de operações de exportação no período pleiteado, de modo que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito aos créditos de IPI referentes a saídas para o exterior; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos federais para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e há óbice ao reexame de provas conforme a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: USINA CAETÉ S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Créditos De IPI, Exportação, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Créditos De IPI Exportação Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

USINA CAETÉ S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Direito ao creditamento de IPI nas saídas para exportação
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão ou obscuridade imputável ao acórdão regional quanto às alegações do recorrente; faltou demonstrar nos autos a ocorrência de operações de exportação no período pleiteado, de modo que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito aos créditos de IPI referentes a saídas para o exterior; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos federais para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e há óbice ao reexame de provas conforme a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.