REsp 2184250 - DECISAO

REsp 2184250 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), além de a matéria envolver norma expressa que veda o creditamento do ICMS e questões constitucionais que extrapolam a competência do STJ.

Parties
Recorrente: AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Créditos De PIS PASEP E COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Base De Cálculo Das Contribuições, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos De PIS PASEP E COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Base De Cálculo Das Contribuições Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS destacado nas notas fiscais como crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica/deficiente e ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal impugnado
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria constitucional e proteção da competência do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), além de a matéria envolver norma expressa que veda o creditamento do ICMS e questões constitucionais que extrapolam a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.