AREsp 2380333 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado no Tema 779/STJ, concluiu que as despesas com comissionamento de representantes comerciais não se qualificam como insumo, a adequação do caso concreto ao precedente é competência do Tribunal de origem, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Tecbril Indústria e Comércio de Tintas Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, Insumo, Recursos Repetitivos (tema 779/stj), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Créditos De Pis/cofins Insumo Recursos Repetitivos (tema 779/stj) Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tecbril Indústria e Comércio de Tintas Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre comissões a representantes comerciais
  3. 3 aplicação de precedente em recurso repetitivo (Tema 779/STJ) e competência do Tribunal de origem para aferir adequação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado no Tema 779/STJ, concluiu que as despesas com comissionamento de representantes comerciais não se qualificam como insumo, a adequação do caso concreto ao precedente é competência do Tribunal de origem, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.