REsp 2155754 - DECISAO

REsp 2155754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da Fazenda Nacional, por não se verificar violação dos dispositivos apontados nem impugnação específica apta a ensejar reexame; manteve-se a conclusão de que embalagens e combustíveis constituem insumos essenciais para a atividade da empresa autora e que os créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei 10.925/2004 são devidos e sua glosa é nula; aplicou-se, ainda, Súmula 7 do STJ para afastar reexame do acervo fático; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Avine Comercial e Avícola do Nordeste Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, Insumos, Crédito Presumido, Compensação E Ressarcimento, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Tributário Processual Civil Créditos De Pis/cofins Insumos Crédito Presumido Compensação E Ressarcimento Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Avine Comercial e Avícola do Nordeste Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre embalagens utilizadas no acondicionamento e transporte de ovos
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre combustíveis utilizados no transporte de mercadorias
  3. 3 Natureza e utilização de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para aquisições de pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da Fazenda Nacional, por não se verificar violação dos dispositivos apontados nem impugnação específica apta a ensejar reexame; manteve-se a conclusão de que embalagens e combustíveis constituem insumos essenciais para a atividade da empresa autora e que os créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei 10.925/2004 são devidos e sua glosa é nula; aplicou-se, ainda, Súmula 7 do STJ para afastar reexame do acervo fático; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias