REsp 2183944 - DECISAO

REsp 2183944 - DECISAO

Reconhecendo a afetação da matéria ao Tema 1364/STJ e a aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, com a determinação de que, após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S. SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Afetação De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Créditos De Pis/cofins Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Afetação De Recursos

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S. SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS para apurar créditos de PIS/COFINS
  2. 2 alegação de omissão na apreciação de dispositivos legais pela Corte de origem
  3. 3 afetação de recursos à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Reconhecendo a afetação da matéria ao Tema 1364/STJ e a aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, com a determinação de que, após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia