REsp 2151602 - DECISAO

REsp 2151602 - DECISAO

Tendo sido a questão afeta à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.339) e determinada a suspensão dos feitos que versem sobre o tema, a Corte exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão anterior, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que esta aguarde a publicação do acórdão paradigma e, após essa publicação, negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, visando ao esgotamento da instância ordinária e à uniformidade de decisões.

Parties
Agravante: OCTOBERPOSTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Exercício Do Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão por reconsideração das decisões anteriores e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Créditos De Pis/cofins Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Parties

OCTOBERPOSTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Exercício Do Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos de PIS/COFINS no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 até 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/9/2022
  2. 2 Se o acórdão recorrente incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal em razão da entrada em vigor das normas apontadas

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão afeta à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.339) e determinada a suspensão dos feitos que versem sobre o tema, a Corte exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão anterior, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que esta aguarde a publicação do acórdão paradigma e, após essa publicação, negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, visando ao esgotamento da instância ordinária e à uniformidade de decisões.

Court Disposition

Decisão por reconsideração das decisões anteriores e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ
  • Devolver os autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo