REsp 2214942 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processamento Suspenso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (art. 1037 do CPC/2015) e suspensão dos feitos pendentes

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364), razão pela qual o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...
• Publique-se.