REsp 2204662 - DECISAO

REsp 2204662 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ) e determinou a suspensão e o processamento coordenado dos feitos; assim, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação nos termos legais após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: GPACK ECO EMBALAGENS LTDA.; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Dos Processos Afetados (tema 1364/stj)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento determinado para processos pendentes sobre a matéria (Tema 1364/STJ)
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Repetitivos (tema 1364/stj), Sobrestamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Repetitivos (tema 1364/stj) Sobrestamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

GPACK ECO EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Dos Processos Afetados (tema 1364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ) e consequência de sobrestamento/prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 Competência das instâncias de origem para exercer juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ) e determinou a suspensão e o processamento coordenado dos feitos; assim, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação nos termos legais após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento determinado para processos pendentes sobre a matéria (Tema 1364/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa