REsp 2172832 - DECISAO

REsp 2172832 - DECISAO

Parties
Agravante: DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo Dos Créditos, Não Cumulatividade (art. 3º Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003), Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema N. 1364), Sobrestamento E Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Dos Créditos Não Cumulatividade (art. 3º Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003) Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema N. 1364) Sobrestamento E Juízo De Conformação

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Parties

DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Competência do STJ para uniformização diante de fundamento infraconstitucional vs. fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364) e suspensão de feitos pendentes