REsp 2183083 - ACORDAO

REsp 2183083 - ACORDAO

Uma vez que a controvérsia versada no recurso especial foi formalmente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ), a matéria deve ser devolvida ao Tribunal de origem para exaurimento da instância e eventual juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões desta Corte, julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: FARFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões proferidas nesta instância especial tornadas sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia...
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Afetação De Controvérsia, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023
Direito Processual Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Afetação De Controvérsia Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Medida Provisória N. 1.159/2023 +1 more

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Parties

FARFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequente necessidade de devolução dos autos à origem
  3. 3 alegada omissão quanto à afetação superveniente e pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Uma vez que a controvérsia versada no recurso especial foi formalmente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ), a matéria deve ser devolvida ao Tribunal de origem para exaurimento da instância e eventual juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões desta Corte, julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões proferidas nesta instância especial tornadas sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância especial (decisão de fls. 496-505 e acórdão de fls. 542-555)