REsp 2155381 - DECISAO

REsp 2155381 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 excluem expressamente o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento compatível com os precedentes do STF (Temas 69 e 756) e com a autonomia legislativa para disciplinar a não-cumulatividade; como a matéria foi decidida com lastro em fundamento eminentemente constitucional e implica declaração de inconstitucionalidade da norma para prosperar, o recurso especial não é o meio adequado, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: OLEONEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário Constitucional Créditos De Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

OLEONEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento do ICMS como custo de aquisição para fins de PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 69 e 756 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 excluem expressamente o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento compatível com os precedentes do STF (Temas 69 e 756) e com a autonomia legislativa para disciplinar a não-cumulatividade; como a matéria foi decidida com lastro em fundamento eminentemente constitucional e implica declaração de inconstitucionalidade da norma para prosperar, o recurso especial não é o meio adequado, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.